Intimações administrativas e judiciais: qual a diferença?

⏰ TEMPO DE LEITURA: 3 MINUTOS |

Intimações judiciais e intimações administrativas: você sabe diferenciar? O termo “intimação” é bem recorrente dentro dos escritórios de advocacia, afinal, este tipo de comunicação serve para que o advogado se manifeste (ou deixe de se manifestar) sobre algum ato no processo.

Tanto a intimação judicial quanto a intimação administrativa são atos formalizados por escrito, que servem para dar ciências às partes sobre algo que ocorreu no processo. Embora sejam distintas, nem todo advogado ou operador do Direito sabe diferenciar as intimações judiciais das intimações administrativas. Você é este profissional? Então confira!

Intimação: o que é?

O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 234, define o conceito de intimação. A intimação é uma forma de comunicação escrita, realizada pela autoridade competente, com a finalidade de dar ciência às partes sobre uma decisão, ou ainda, determinar que seja realizada alguma diligência. Vale destacar que a intimação é bem diferente da citação, embora muitos confundam. Enquanto a citação chama a parte contrária ao processo, a intimação serve para a notificação das partes depois que o processo já está em andamento.

A intimação pode ocorrer tanto pela via postal, por meios eletrônicos ou pessoalmente, de acordo com o que especifica a lei. Em alguns casos, como a intimação do Ministério Público e Defensor nomeado, por exemplo, só é possível que a intimação se dê pessoalmente.

[Intimação eletrônica? Também existe! Conheça mais sobre o que é e como funciona o processo eletrônico]

Intimações administrativas

As intimações administrativas são aquelas que ocorrem dentro de processos administrativos. Como requisitos básicos, este ato deve conter a identificação do órgão competente e da parte intimada, a finalidade da intimação, a data, local e hora em que é necessário comparecer ou se manifestar, além de claro, a indicação dos fatos e do fundamento. Também é importante que conste na intimação a informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação da parte.

É essencial que a intimação ofereça, no mínimo, três dias úteis para a parte se manifestar. Além disso, é essencial formalizar a ciência do ato, seja por ciência no processo, aviso de recebimento ou outro meio que confirme a certeza da informação pelo interessado.

Caso a parte seja desconhecida, ou com domicílio indefinido, é necessário buscar a publicação oficial para dar publicidade ao ato.

Por fim, sempre que uma intimação descumpre com as determinações legais, ela é considerada nula. No entanto, se a parte comparece ao processo e se manifesta, essa irregularidade é sanada.

Caso a parte interessada deixe de comparecer ao processo, isso não implica em anuência com os fatos, nem tampouco, a renúncia de nenhum direito.

Intimação judicial

A intimação obedece à mesma lógica da intimação administrativa. Em outras palavras, ela também serve para notificar as partes determinando que façam ou deixem de fazer algo. Em geral, no processo judicial, as partes são intimadas para comparecer à audiência e no próprio ato o juiz determina as datas e horários em que devem comparecer.

A intimação judicial é uma ordem que deve ser cumprida e a ausência ou descumprimento devem ser justificados previamente. Caso a parte insista em não cumprir a medida, o ato pode configurar como crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.

Em determinados casos, o juiz também pode determinar a condução coercitiva da pessoa, caso reiteradamente se negue a cumprir a ordem.

A intimação é um detalhe importante do processo e todo advogado deve instruir seu cliente acerca da sua importância. Até porque, muitas vezes quem é intimado é o cliente e não o advogado e, a falta de comunicação do ato pode até prejudicar a defesa.

Você já conhecia a diferença entre intimações judiciais e intimações administrativas? Agora que você já sabe a diferença entre intimação e citação, conheça mais sobre outros termos jurídicos que são bastante confundidos! Clique aqui e saiba mais!