Termos jurídicos: você está utilizando-os corretamente?

Durante a faculdade, o estudante de Direito é apresentado a uma série de termos novos. Porém, é na prática que o jovem advogado acaba compreendendo o significado dos termos jurídicos. Principalmente para quem está começando na carreira, é muito comum confundir alguns termos.

Para ajudar você a distinguir e não cometer nenhuma gafe diante de juízes e clientes, separamos algumas dicas. Confira!

Abolitio criminis

Trata-se de uma expressão latina utilizada no Direito Penal. Seu conceito está ligado à extinção de um crime devido a publicação de uma nova lei. Pelo Direito Penal, um crime só pode deixar de ser um crime se uma nova lei declarar a sua extinção.

Ab-rogação

Ab-rogação é um termo utilizado quando uma lei, decreto, regra ou regulamento é revogada totalmente por outro ato normativo de mesma hierarquia. Quando existe a revogação, cassação ou anulação de uma lei, também se utiliza esse termo.

Amicus curiae

Amicus curiae do latim quer dizer “amigo do tribunal”. Essa expressão é usada para designar um terceiro chamado pelo juiz para prestar informações ou esclarecer questões técnicas ligadas ao processo.

Baixa dos autos

É um dos termos  jurídicos mais usado no contencioso. Significa quando um processo volta da segunda instância para o juízo originário após o julgamento de um recurso interposto.

Comarca e vara

Comarca e vara são termos  jurídicos bastante utilizados por quem atua no contencioso, no entanto, é comum que alguns advogados confundam.

Comarca é um território de jurisdição. Ela não se confunde com o limite de um município. Muitos advogados ficam em dúvida pois uma comarca pode contemplar tanto um único município como vários. O que determina a limitação de uma comarca é o número de habitantes e a extensão territorial.

Já a vara é uma forma de organização do Judiciário. Em Municípios pequenos é comum existir uma vara única, ou seja, uma vara onde um único juiz julga processos de diferentes naturezas (cível, penal, tributário, previdenciário, consumidor, entre outros). O mais comum, no entanto, é contar com varas especializadas onde o juiz responsável por determinados temas jurídicos.

Cláusula leonina

Para quem atua com contratos esse é um dos termos jurídicos que deve ser compreendido. Cláusula leonina é uma cláusula que atribui vantagem excessiva à uma das partes prejudicando o equilíbrio do contrato.

Ela pode tratar de um lucro desmensurado, ou atribuir obrigações excessivas a uma das partes. Elas também são chamadas de cláusulas exorbitantes.

Ementa e emenda

Ementa nada mais é do que o resumo dos pontos essenciais de uma decisão, seja ela uma sentença ou um acórdão. Já emenda, é o ato de complementar uma lei ou mesmo uma peça jurídica.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, muitos advogados estão sendo chamados pelo Judiciário para emendar a inicial. Como a nova lei prevê a necessidade de incluir o endereço eletrônico, muitos advogados se esquecem de atentar a esse detalhe.

“Data venia” e “com a devida vênia”

Data venia é uma expressão latina utilizada para pedir licença. Sempre que um advogado deseja apresentar um argumento contrário, seja em uma peça jurídica, seja em uma audiência, ele pode usar esse tipo de expressão. O uso de “com a devida vênia” também tem o mesmo papel.

O uso das expressões em latim anda cada vez mais em desuso na advocacia. Isso porque, com a modernização do mercado, advogados tendem a priorizar a objetividade e a clareza, usando termos  jurídicos que são mais acessíveis aos clientes.

No entanto, se for usar data venia, agora você já sabe o melhor contexto, certo? 😉

Esses são apenas alguns dos termos  jurídicos que são frequentemente utilizados na advocacia. Para quem está iniciando na carreira como advogado, vale a pena investir em um dicionário jurídico até se habituar com os termos. Jamais utilize um termos se você não souber o significado. Isso evita gafes e preserva a imagem do advogado. Usar os termos com clareza e de forma acessível é um atributo que muitos advogados devem investir no atual contexto do mercado.

Você já conhecia esses termos jurídicos? Acabou de se formar e ainda não sabe qual caminho seguir? Confira nossas dicas aqui para trilhar uma carreira de sucesso na advocacia.