Violência contra mulher como impeditivo à inscrição na OAB

impeditivo a inscrição na OAB

Bacharéis em Direito que tenham praticado qualquer forma de agressão contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência não poderão exercer a advocacia. Desde março deste ano o Conselho Federal da OAB editou uma súmula com um impeditivo à inscrição na OAB e, consequentemente, o exercício da profissão de advogado. A súmula já está valendo e pode se tornar um impeditivo para alguns bacharéis iniciarem na profissão. Saiba mais!

Impeditivo à inscrição na OAB e idoneidade moral

Para os conselheiros da OAB, qualquer bacharel em Direito que pratica um ato de violência contra mulheres, crianças e idosos não conta com idoneidade moral para exercer a profissão. Com a edição da súmula, a inscrição nos quadros da Ordem agora necessita da apresentação de um atestado de antecedentes criminais. Somente quando o documento não indicar a prática de qualquer crime envolvendo violência contra esse tipo de vítima, o bacharel poderá se inscrever como advogado.

A iniciativa de uma súmula que cria impeditivo à inscrição na OAB surgiu da Comissão Nacional da Mulher Advogada que tratava especificamente sobre a violência contra a mulher.

Íntegra da súmula que cria impeditivo à inscrição na OAB

 

“Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.”

 

Violência cometida por estudantes de Direito e mídia

Em 2017, pela primeira vez, a OAB de Minas Gerais criou um impeditivo à inscrição na OAB para um bacharel de Direito que tinha um processo de violência doméstica tramitando contra o estudante. Na época, a conselheira que impediu o ato da inscrição justificou que a idoneidade é uma condição essencial para o exercício da profissão. Honestidade, respeitabilidade e dignidade são atributos que não podem ser relativizados quando se trata de um advogado.

Em fevereiro deste ano um caso envolvendo uma empresária que foi agredida por um estudante de Direito ganhou a atenção da imprensa. A empresária que havia conhecido o estudante pela internet foi agredida em seu apartamento e teve ferimentos graves. O estudante foi preso em flagrante por tentativa de feminicídio e encaminhado para um complexo prisional rapidamente.

Neste caso o estudante de Direito também havia passado na prova da OAB quatro dias antes do ocorrido e, da mesma forma, teve a sua inscrição impedida.

Embora a OAB não tenha justificado que a edição da nova norma com impeditivo à inscrição na OAB foi feita por conta de casos que ganharam destaque nos últimos meses, situações como estas colocam em xeque o papel do advogado e os comportamentos que se espera de um profissional da área jurídica.

Atualmente cerca de 100 mil bacharéis em Direito se inscrevem na OAB anualmente. Com a edição da medida, não é claro se esse número pode ou não decair.

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